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31/01/2019

A pedido do Ministério Público do Paraná, presidente da Câmara Municipal de Cambé é afastado definitivamente do cargo por proibição legal à reeleição

O Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé, no Norte-Central paranaense, determinou em sentença o afastamento definitivo do presidente da Câmara Municipal, que havia sido reeleito para o cargo em janeiro de 2017, confirmando liminar que tinha concedido em setembro daquele ano. A decisão atende pedido do Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de comarca. Na ação, o MPPR alega a proibição expressa da reeleição na Lei Orgânica do Município.

Devolução de verba – Seguindo também pedido do Ministério Público, a decisão judicial ordena ainda que o réu restitua aos cofres municipais todos os valores eventualmente recebidos por ele a título de verba de representação ou gratificação para o exercício do cargo. Além disso, decretou a nulidade do ato de eleição e determinou a realização de nova eleição para a presidência da Câmara para o exercício do mandato no tempo restante.

Na ação, a Promotoria destaca que, embora a reeleição tenha se dado em legislatura diferente da primeira eleição, o texto legal é claro ao vetar a recondução ao cargo.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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