• Eleitoral

Atuação

Assegurar a plenitude da soberania popular por meio do processo eleitoral, atuando para que cada cidadão possa votar livremente e todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições nos pleitos: esse é o objetivo do Ministério Público na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários.

Os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico, uso indevido da máquina administrativa, dentre outros. Além de receber reclamações e denúncias de cidadãos e fiscalizar a campanha eleitoral, no dia da eleição os promotores eleitorais acompanham os trabalhos e fiscalizam todo o processo de votação e de apuração, diretamente nas zonas eleitorais e por meio do recebimento de denúncias. Nessa função, adotam medidas para impedir a prática de crime de boca de urna ou de outros delitos eleitorais.

Ministério Público Eleitoral – O MPE não possui estrutura própria, mas uma composição mista: membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República (que pertence ao MPF) exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que orientam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

É importante destacar que o Ministério Público Eleitoral atua ininterruptamente e não apenas durante as eleições. Além de acompanhar o andamento das ações que tramitam na Justiça Eleitoral, o MP Eleitoral pode, por exemplo, propor ações após a diplomação dos eleitos ou fiscalizar, a qualquer tempo, a regularidade das inscrições eleitorais.

Veja quem é e saiba como entrar em contato com o promotor Eleitoral de sua comarca.

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