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Banco de Legislação Eleitoral



LEIS ORDINÁRIAS



Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos políticos e incentivar a participação feminina.

Lei nº 12.976, de 19 de maio de 2014 - Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis de urna eletrônica.

Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Lei  nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições (atualizada pela Lei nº 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015)

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal (atualizada pela Lei nº 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015).

Lei nº 7.021, de 06 de setembro de 1982 - Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.

Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 - Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.

Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.


LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 135/2010 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências (atualizada pela LC nº 135/2010).





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